2ª VERSÃO - Política De Privacidade – Plataforma Trampolim
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Plataforma Trampolim, Website e Recursos Digitais Última atualização: MARÇO/2026
1. DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNDAMENTO LEGAL
1.1. A Plataforma Trampolim é uma iniciativa integrante da Política de Inclusão Produtiva e Empregabilidade do Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto estadual nº 69.680, de 08 de julho de 2025, e regulamentada, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pela Resolução SDE nº 54, de 10 de julho de 2025.
1.2. A Plataforma tem por finalidade promover a qualificação profissional, a intermediação de mão de obra, a inclusão produtiva e o acesso a oportunidades de trabalho, renda, cursos, trilhas de aprendizagem e eventos, atuando como instrumento de política pública voltada ao desenvolvimento econômico e social.
1.3. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observa, de forma estrita, a legislação vigente, em especial a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e demais atos normativos aplicáveis à Administração Pública.
2. CONTROLADOR DOS DADOS PESSOAIS
2.1. O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, é o controlador dos dados pessoais tratados diretamente pela Plataforma Trampolim, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD, quando os dados são inseridos ou coletados por meio de seus sistemas, website ou aplicativos oficiais.
3. DEFINIÇÕES
3.1. Para os fins desta Política, considera-se:
3.1.1. Usuário: pessoa física titular dos dados pessoais que utiliza a Plataforma Trampolim.
3.2.1. Empresas e/ou Instituições Parceiras: pessoas jurídicas de direito público ou privado, incluindo empresas, instituições de ensino, entidades do terceiro setor e demais organizações que ofertem vagas, cursos, trilhas de aprendizagem, eventos ou oportunidades relacionadas às finalidades da Política de Inclusão Produtiva e Empregabilidade.
3.3.1. Controladores singulares: Empresas e/ou Instituições Parceiras que, ao receberem dados pessoais por intermédio da Plataforma, passam a tratá-los de forma autônoma, nos termos definidos pela LGPD e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
4. DADOS PESSOAIS TRATADOS
4.1. A Plataforma trata apenas os dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção.
4.1.1. Dados pessoais comuns
4.1.1.1. Incluem, entre outros: Dados de identificação e contato Dados cadastrais Dados de navegação e registros de acesso Dados acadêmicos e profissionais
4.1.1.2. Dados pessoais sensíveis: Quando estritamente necessários e mediante observância das bases legais aplicáveis, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis, tais como:
4.1.1.2.1. Informações sobre deficiência Dados relacionados à diversidade, como identidade de gênero, cor ou raça Informações necessárias à participação em políticas públicas de inclusão produtiva
5. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
5.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma Trampolim fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
5.1.1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos Execução de contrato ou de procedimentos preliminares Consentimento do titular, quando exigido legítimo interesse, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
5.1.2. As principais finalidades do tratamento incluem o cadastro e autenticação de usuários Intermediação de oportunidades de trabalho e qualificação Execução de programas e ações de inclusão produtiva Comunicação com usuários de Empresas e/ou Instituições Parceiras Aprimoramento e segurança da Plataforma Cumprimento de obrigações legais e administrativas.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados, de forma controlada e segura, com Empresas e/ou Instituições Parceiras e demais agentes de tratamento estritamente necessários à execução das finalidades institucionais da Plataforma.
6.2. As Empresas e/ou Instituições Parceiras que receberem dados pessoais atuarão como controladores singulares, sendo responsáveis pelo tratamento realizado sob sua gestão, devendo observar a LGPD, a legislação trabalhista e demais normas aplicáveis.
6.3. O compartilhamento ocorrerá, sempre que possível, mediante instrumentos jurídicos que estabeleçam obrigações claras quanto à proteção de dados pessoais.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
7.1. Eventual transferência internacional de dados pessoais somente ocorrerá quando indispensável à execução das atividades da Plataforma e desde que observados os requisitos legais, as decisões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as garantias adequadas de proteção.
8. TRATAMENTO DE DADOS DE ADOLESCENTES
8.1. A Plataforma poderá tratar dados pessoais de adolescentes a partir de 14 anos, exclusivamente para fins de participação em programas de aprendizagem, qualificação profissional e inclusão produtiva, observando o melhor interesse do adolescente e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
9.1 A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
10. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS
10.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades institucionais da Plataforma, respeitados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.
10.2. O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão ou anonimização de seus dados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
11. DIREITOS DOS TITULARES
11.1. São assegurados aos titulares, nos termos da LGPD:
11.1.1. Confirmação da existência de tratamento Acesso aos dados Correção de dados incompletos ou desatualizados Anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível Informação sobre compartilhamentos Revogação do consentimento, quando aplicável.
12. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
12.1. A Plataforma Trampolim poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial como apoio à organização e recomendação de perfis, sem tomada de decisão automatizada que produza efeitos jurídicos ou relevantes ao usuário, assegurada a supervisão humana e a prevenção de vieses discriminatórios.
13. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
13.1. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá ser contatado pelo e-mail: dpo.trampolim@sp.gov.br
14. ATUALIZAÇÕES
14.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações normativas, institucionais ou operacionais, sendo as novas versões publicadas nos canais oficiais da Plataforma.
